Artigo 76.º

Notificação do acórdão

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e aos interessados por carta registada com aviso de recepção, bem como à DGAIEC, e às entidades que tenham participado a infracção.
2 -(Revogado)