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Artigo 10.º

Planos de emergência externos

Redação registada como em vigor em 19/08/2017.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a prática implicar a necessidade de um plano de emergência externo, o titular da instalação deve enviar ao Serviço Nacional de Protecção Civil as informações necessárias para a elaboração do mesmo.
  2. 2 -O plano de emergência externo deve definir os processos a utilizar para a informação da população, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, bem como as medidas mitigadoras a adotar.
  3. 3 -Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração e do ensaio periódico de planos de emergência externos para as potenciais emergências radiológicas.
  4. 4 -No caso de planos municipais ou distritais, cabe à entidade com competência na área de protecção civil, definida de acordo com a legislação em vigor:
    1. a)A elaboração e o ensaio periódico dos planos de emergência externos;
    2. b)O envolvimento da população em ensaios dos planos de emergência externos;
    3. c)A coordenação da intervenção e a avaliação e o registo das consequências da emergência radiológica e da eficácia da intervenção;
    4. d)O seu envio ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
  5. 5 -No caso de planos nacionais, compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a elaboração e o ensaio periódico dos planos de emergência externos, bem como a coordenação da intervenção e a avaliação e o registo das consequências da emergência radiológica e da eficácia da intervenção.
  6. 6 -Os planos de emergência externos são aprovados nos termos da legislação específica em vigor.