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Artigo 4.º

Autoridade técnica de intervenção

Redação registada como em vigor em 25/07/2002.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral da Saúde é competente em todas as situações de emergência radiológica em instalações, excepto as relativas a actividades mineiras e outras instalações do ciclo de combustível nuclear e o disposto no n.º 4.
  2. 2 -O Instituto do Ambiente é competente e em todas as situações de emergência radiológica de que resulte ou possa resultar risco para a população e o ambiente, incluindo a situação decorrente do exercício de práticas mineiras antigas ou anteriores relativas a minério radioactivo.
  3. 3 -O Instituto Tecnológico e Nuclear é competente em situações de emergência radiológica ocorrida num transporte de substâncias radioactivas ou em situações de emergência provocada pela perda de fontes radioactivas seladas.
  4. 4 -Nos casos não previstos nos números anteriores, a ATI é definida pelo Ministro da Administração Interna.
  5. 5 -No caso de uma autoridade diferente da ATI receber uma notificação de ocorrência de emergência radiológica, deve notificar imediatamente a ATI.