Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 174/2002 — Funções da autoridade técnica de intervenção

1 -No âmbito das suas competências, cada ATI é responsável pela coordenação das acções, desde a notificação inicial até ao final de uma emergência radiológica em que todos os intervenientes terminaram a acção de resposta.
2 -Após a recepção de uma notificação de ocorrência de uma situação de emergência radiológica, a ATI deve:
1. a)Propor as acções adequadas, atentos os aspectos radiológicos em presença;
2. b)Notificar outros organismos da ocorrência, informar sobre as acções já tomadas e fornecer uma avaliação geral da situação;
3. c)Notificar o Ministério dos Negócios Estrangeiros no caso de a situação de emergência envolver uma libertação, real ou potencial, com implicações transfronteiriças.
3 -Na resposta à situação de emergência, a ATI deve:
1. a)Enviar pessoal para a zona onde se verificou a situação de emergência, se considerado apropriado, e coordenar, no terreno, as acções relativas aos aspectos radiológicos;
2. b)Manter o Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência e outros organismos, conforme necessário, informados sobre o evoluir da situação, sobre o potencial ou real impacto radiológico e sobre as possíveis medidas de intervenção.
4 -Nas recomendações relativas às medidas de intervenção, a ATI deve:
1. a)Dar resposta às solicitações das autoridades locais, distritais, regionais e nacionais sobre informação técnica e assistência técnica;
2. b)Disponibilizar técnicos de ligação com as autoridades locais, distritais, regionais e nacionais para avaliação de aspectos técnicos e das consequências potenciais ou reais;
3. c)Reexaminar todas as recomendações técnicas emitidas por outros organismos antes de serem postas em prática, de modo a garantir a consistência das recomendações radiológicas, integrando o parecer da Comissão Nacional para Emergências Radiológicas;
4. d)Aprovar o envio às autoridades locais, distritais, regionais e nacionais dos dados de monitorização e das avaliações feitas;
5. e)Preparar uma posição oficial coordenada sobre as recomendações de medidas de intervenção, caso haja tempo para o fazer, e apresentá-la às autoridades locais, distritais, regionais e nacionais;
6. f)Prestar assistência às autoridades locais, distritais, regionais e nacionais na implementação das medidas de intervenção.
5 -No controlo e na coordenação da informação, a ATI deve:
1. a)Fornecer às autoridades e à Comissão Nacional para Emergências Radiológicas informações sobre as condições radiológicas na zona em que ocorreu a situação de emergência e os seus efeitos potenciais ou reais, bem como sobre as condições em que se encontra a instalação ou as fontes radioactivas responsáveis pela emergência;
2. b)Rever e cooperar na divulgação da informação oficial relacionada com a situação;
3. c)Aprovar a divulgação de avaliações oficiais das condições na zona em que ocorreu a situação de emergência radiológica;
4. d)Fornecer informações e dar resposta a solicitações dos membros do Governo sobre a situação radiológica.

Artigo 5.º — Funções da autoridade técnica de intervenção

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