Decreto-Lei n.º 174/2004

É aprovada a redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela, criada pelo Decreto-Lei n.º 41089, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1957, excluindo o município do Fundão.

O artigo 1.º dos Estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 263/93, de 24 de Julho, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 328/2001, de 18 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, abrange a área dos seguintes municípios:
   1. a)Almeida;
   2. b)Belmonte;
   3. c)Celorico da Beira;
   4. d)Covilhã;
   5. e)Fornos de Algodres;
   6. f)Gouveia;
   7. g)Guarda;
   8. h)Manteigas;
   9. i)Oliveira do Hospital;
   10. j)Penamacor;
   11. l)Pinhel;
   12. m)Seia;
   13. n)Trancoso.
2. 2 -...
3. 3 -...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Arlindo Marques da Cunha.

Promulgado em 2 de Julho de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.