É aprovada a redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela, criada pelo Decreto-Lei n.º 41089, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1957, excluindo o município do Fundão.
Artigo 1.º — Redução da área da Região de Turismo da Serra da Estrela
Vigente desde: 21/07/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/07/2004