Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 25/08/2006

1 -É revogado o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril.
2 -São ainda revogados:
1. a)O Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março;
2. b)A Portaria n.º 147/87, de 4 de Março;
3. c)A Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro;
4. d)A Portaria n.º 213/91, de 14 de Março.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/08/2006