O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, relativas à carta de condução, e altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho, e respectivos anexos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009