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Artigo 10.º

Competência fiscalizadora e instrutória

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas nos números anteriores compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -O produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a ASAE.