Artigo 10.º — Competência fiscalizadora e instrutória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2015

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas nos números anteriores compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
2 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)40 % para a ASAE.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/03/2015

Original

Em vigor de 02/08/2012 a 28/02/2015