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Artigo 12.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos e os procedimentos necessários à execução do presente regime nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -As comunicações prévias previstas no artigo 5.º são válidas para todo o território nacional, independentemente de serem dirigidas à DGAE ou aos serviços e organismos competentes de uma Região Autónoma.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita destas.