Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente, relacionados com o exercício da sua atividade económica;
    2. b)Encerramento do estabelecimento.
  2. 2 -Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade, a expensas do infrator, num jornal de expansão local ou nacional.