Artigo 9.º — Sanções acessórias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2015

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente, relacionados com o exercício da sua atividade económica;
2. b)Encerramento do estabelecimento.
2 -Da aplicação das sanções acessórias pode dar-se publicidade, a expensas do infrator, num jornal de expansão local ou nacional.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/03/2015

Original

Em vigor de 02/08/2012 a 28/02/2015