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Artigo 5.º

Poderes gerais do concedente

Redação registada como em vigor em 05/12/2014.

Esta redação foi substituída em 01/02/2017. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do que se encontre previsto na lei e do que resulte do contrato de concessão, o Estado, na qualidade de concedente, detém os seguintes poderes gerais:

  1. a)Estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público;
  2. b)Sequestrar ou resgatar a concessão;
  3. c)Atribuir prestações económico-financeiras à concessionária;
  4. d)Aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão;
  5. e)Exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros, nos termos do disposto no artigo 341.º do Código dos Contratos Públicos.