Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Vigente desde: 13/12/2019
  1. 1 -O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa integra os seguintes juízos de competência especializada:
    1. a)Juízo administrativo comum;
    2. b)Juízo administrativo social.
  2. 2 -O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa integra ainda um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Almada, Lisboa e Sintra.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/2019

Comparar versões deste artigo