ARTIGO 10.º — (Condições das prorrogações ordinárias)

Vigente desde: 21/05/1985

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1. a)...
2. b)Se comprometer, na primeira prorrogação, a realizar, nas áreas que não estiverem demarcadas, em trabalhos de prospecção e de pesquisa e por quilómetro quadrado, o investimento anual médio que se encontrar prevenido no contrato.
  Art. 3.º A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/05/1985