Artigo 2.º — Objecto e formas de apoio

Vigente desde: 04/06/1990

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A bonificação de juro não pode exceder metade da taxa de juro contratual do financiamento e a sua duração não pode ultrapassar 10 anos, nas situações das alíneas a) e c), e 5 anos, nas restantes alíneas do n.º 2.
5 -...
6 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/1990