Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 174/93 — Conselho Superior da Guarda Prisional

1 -É criado o Conselho Superior da Guarda Prisional, órgão de apoio e consulta do director-geral dos Serviços Prisionais.
2 -Compete ao Conselho Superior da Guarda Prisional:
1. a)Dar parecer sobre todos os assuntos de natureza técnico-profissional que lhe sejam apresentados;
2. b)Pronunciar-se sobre assuntos relativos à melhoria da qualidade da prestação do serviço e do pessoal;
3. c)Emitir parecer sobre processos de admissão aos cursos de formação, de harmonia com as respectivas disposições legais;
4. d)Proceder à indicação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º;
5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e bem-estar do pessoal.
3 -O Conselho Superior da Guarda Prisional é presidido pelo director-geral dos Serviços Prisionais e tem a seguinte composição:
1. a)Subdirectores-gerais;
2. b)Inspector-coordenador;
3. c)Chefe da Divisão de Vigilância e Defesa das Instalações;
4. d)Director do Centro de Formação Penitenciária;
5. e)Técnico superior de vigilância mais antigo;
6. f)Dois elementos do pessoal do corpo da guarda prisional designados pela direcção do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional;
7. g)Um director de estabelecimento prisional central ou especial e um director de estabelecimento prisional regional, designados pelo director-geral dos Serviços Prisionais.
4 -As normas de funcionamento do Conselho são aprovadas por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 6.º — Conselho Superior da Guarda Prisional