Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 174/98 — Termo de instrução em processo de inquérito

1 -Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar.
2 -O relator apresenta o seu parecer em reunião da comissão de disciplina profissional, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.
3 -Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros da comissão que façam vencimento.

Artigo 113.º — Termo de instrução em processo de inquérito