Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 174/98 — Competência, reuniões e quórum

1 -Compete ao conselho fiscalizador de contas:
1. a)Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e a contabilidade das delegações regionais, pelo menos uma vez por semestre;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas de cada exercício, apresentados pela direcção, bem como sobre o orçamento anual;
3. c)Elaborar actas das suas reuniões;
4. d)Apresentar à direcção as sugestões que entender sobre a gestão económico-financeira da Ordem;
5. e)Requerer a convocação do conselho geral, quando entender necessário.
2 -O conselho fiscalizador de contas reúne mediante convocatória do seu presidente, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que haja matéria relevante.
3 -As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros e são aprovadas com, pelo menos, dois votos favoráveis.

Artigo 36.º — Competência, reuniões e quórum