Compete à mesa da assembleia regional:
- a)Dirigir os trabalhos da assembleia regional;
- b)Exercer as competências da mesa eleitoral nas eleições para os órgãos regionais.
Artigo 62.º — Competência
Vigente desde: 27/06/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/1998