Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 174/98 — Comissão de fiscalização eleitoral

1 -A comissão de fiscalização eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas.
2 -Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.
3 -Compete à comissão de fiscalização eleitoral:
1. a)Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
2. b)Elaborar relatórios de irregularidades detectadas e apresentá-los à mesa eleitoral;
3. c)Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direcção da Ordem.

Artigo 78.º — Comissão de fiscalização eleitoral