Artigo 5.º — Referências legais

As referências das bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril, na sua redação atual, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., ao Ministério das Finanças e da Administração Pública e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, consideram-se feitas, respetivamente, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), à Infraestruturas de Portugal, S. A., ao membro do Governo responsável pela área governativa das finanças e ao membro do Governo responsável pela área governativa das infraestruturas.