Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 174-B/2019 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º
2 -A fusão produz todos os efeitos que lhe são próprios, nos termos da lei, no dia 1 de janeiro de 2020, independentemente da data de inscrição no registo comercial.
3 -Para efeitos contabilísticos e fiscais, as operações da EMEF, S. A., realizadas ou que para aqueles efeitos devam ser consideradas realizadas, após 31 de dezembro de 2019, consideram-se efetuadas por conta da CP, E. P. E.

Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos