A Comissão referida no artigo anterior extingue-se com a aprovação do relatório final de contas, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
A Comissão referida no artigo anterior extingue-se com a aprovação do relatório final de contas, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.