São revogados os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 22/2000, de 10 de Agosto, e os Decretos-Leis n.os 120/99 e 121/99, ambos de 16 de Abril.
Artigo 4.º
Vigente desde: 25/07/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/07/2002