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Artigo 5.º

Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE, que pode, sendo o caso, determinar o respectivo arquivamento.
  2. 2 -A aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.