Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 175/2008 — Capital do Fundo, subscrição, realização e autonomia do seu património

1 -O capital inicial do FINOVA é de 100 milhões de euros, a realizar em numerário, sendo representado por 100 000 unidades de participação.
2 -A subscrição é efectuada por entidades públicas nacionais com vocação para o apoio à modernização e inovação de empresas.
3 -O capital do FINOVA é aumentado ou reduzido, por uma ou mais vezes, por deliberação, por maioria dos seus participantes.
4 -As subscrições são de um mínimo de 1 unidade de participação ao valor unitário de (euro) 1000.
5 -O património do FINOVA é autónomo, não respondendo pelas dívidas da entidade gestora, de outros fundos por esta geridos, dos seus participantes, ou de quaisquer outras entidades.

Artigo 3.º — Capital do Fundo, subscrição, realização e autonomia do seu património