Artigo 4.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

A verba 11 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:

1. 11 -...
   1. 11.1 -...
   2. 11.1.1 -...
   3. 11.1.2 -...
   4. 11.2 -...
   5. 11.2.1 -...
   6. 11.2.1.1 -...
   7. 11.2.1.2 -...
   8. 11.2.1.3 -...
   9. 11.2.1.4 -...
   10. 11.2.2 -...
   11. 11.2.2.1 -...
   12. 11.2.2.2 -...
   13. 11.2.2.3 -...
   14. 11.2.3 -...
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