Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 175/2015 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações as seguintes infrações:
1. a)O incumprimento das normas de qualidade da batata para consumo humano a que se refere o artigo 4.º;
2. b)O incumprimento do registo da colheita a que se refere o artigo 5.º;
3. c)O incumprimento das regras de rotulagem da batata para consumo humano previstas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º;
4. d)O incumprimento das normas de acondicionamento e apresentação da batata para consumo humano previstas nos artigos 9.º e 10.º
2 -As contraordenações referidas no número anterior são puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 3740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 44 890, no caso de pessoa coletiva.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.

Artigo 11.º — Contraordenações