ARTIGO 24.º — (Reboques e semi-reboques)

Aos veículos tractores utilizados nos transportes públicos ocasionais de mercadorias poderão ser atrelados os reboques ou semi-reboques afectos a esses transportes e pertencentes ao proprietário daqueles veículos, desde que não sejam excedidos os pesos brutos, rebocável e de conjunto, e dentro das condições de licenciamento de cada um dos veículos.