Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 175/91 — Requisitos

1 -São requisitos mínimos para desempenhar as funções de examinador de condução automóvel:
1. a)Possuir como habilitações literárias o ensino secundário completo ou equivalente;
2. b)Ser titular, há pelo menos dois anos, de carta de condução que habilite a conduzir as categorias de veículos automóveis para as quais requer credencial de examinador;
3. c)Ser aprovado em exame prestado perante a Direcção-Geral de Viação, após frequência de curso de formação ministrado de acordo com programa aprovado por despacho do director-geral de Viação.
2 -A autorização para o exercício da actividade de examinador é titulada por uma credencial emitida pela Direcção-Geral de Viação a quem satisfizer os requisitos previstos no número anterior.
3 -Não podem ser credenciados examinadores de condução automóvel os indivíduos que:
1. a)Se encontrem nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 352/89, de 13 de Outubro;
2. b)Sejam proprietários, trabalhadores de escolas de condução ou instrutores de condução em exercício da actividade;
3. c)Prestem serviço na Direcção-Geral de Viação.
4 -A credencial referida no n.º 2 tem a validade de três anos e a sua revalidação fica dependente de frequência em curso de actualização, ministrado de acordo com programa aprovado por despacho do director-geral de Viação.
5 -A credencial de examinador caduca:
1. a)Se o seu titular não tiver frequentado curso de actualização a que se refere o número anterior;
2. b)Quando, por motivo não justificado, o respectivo titular não efectuar exames de condução durante o período de um ano.
6 -Por despacho fundamentado o director-geral de Viação pode mandar sujeitar a novo exame qualquer examinador a respeito do qual surjam fundamentadas dúvidas sobre a sua aptidão para exercer as respectivas funções.
7 -O modelo de credencial a que se refere o n.º 2 é aprovado por despacho do director-geral de Viação.
8 -Os cursos de formação e de actualização de examinadores de condução devem ser ministrados por entidade cujos fins estatutários a vocacionem para a actuação na área da prevenção rodoviária e seja autorizada para o efeito pela Direcção-Geral de Viação.
9 -Para efeitos de revalidação da credencial de examinador, a entidade formadora deve emitir documento de controlo da frequência do curso, o qual deve instruir o requerimento de revalidação a apresentar no serviço competente da Direcção-Geral de Viação.

Artigo 11.º — Requisitos

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