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Artigo 15.º

Normas aplicáveis

Redação registada como em vigor em 06/12/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os exames para obtenção de carta de condução realizados nos centros de exame devem ser efectuados com observância da legislação vigente sobre habilitação legal para conduzir e exames de condução, bem como das instruções emitidas pela DGV.
  2. 2 -São aplicáveis nos centros de exame as normas regulamentares e as instruções técnicas em vigor para os exames realizados directamente pela DGV.