Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 175/91 — Direitos da fiscalização

1 -Aos funcionários da DGV em funções de fiscalização deve ser facultado o acesso:
1. a)A todos os documentos e processos de exame;
2. b)Às provas em curso, com a possibilidade de acompanhamento das mesmas.
2 -Para efeitos do número anterior consideram-se em exercício de funções de fiscalização os funcionários como tal credenciados por despacho do director-geral de Viação, que para o efeito pode delegar esta competência no dirigente máximo do serviço da DGV da área do centro de exame a fiscalizar.

Artigo 27.º — Direitos da fiscalização