Artigo 32.º

Examinadores de condução

Redação registada como em vigor em 11/05/1991.

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1 -A infracção do disposto nos artigos 13.º e 14.º, alíneas a) e b), constitui contra-ordenação punível com coima de 300000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.
2 -A infracção ao disposto na alínea c) do artigo 14.º é punível com coima de 10000$00 a 30000$00.