Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.ºRevogação da autorização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/12/1997

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/12/1997

Decreto-Lei n.º 343/97 - 1.ª Série(05/12/1997)

Original

Versão 1

Em vigor de 11/05/1991 a 05/12/1997