Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º

Processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 20/07/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao procedimento pelas contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações rodoviárias.
  2. 2 -Compete ao director-geral de Viação a aplicação das sanções pelas contra-ordenações previstas no presente diploma.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas tem o destino previsto no Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril.