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Artigo 40.º

Processos de contra-ordenação

Redação registada como em vigor em 06/12/1997.

Esta redação foi substituída em 20/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É aplicável ao processo contra-ordenacional previsto no presente diploma, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Estrada, quanto ao processamento das contra-ordenações rodoviárias.
  2. 2 -Compete ao director-geral de Viação a aplicação das coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma.