Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz
Estabelecimento de ensino
É reconhecido o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz.
Entidade instituidora
A entidade instituidora da Universidade é a SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S. A.
Natureza do estabelecimento de ensino
O estabelecimento de ensino tem a natureza de universidade.
Objectivos do estabelecimento de ensino
A Universidade tem como objectivos o ensino, investigação e prestação de serviços nos domínios do Direito, Gestão, Contabilidade e Fiscalidade e Ciências do Mar.
Localização do estabelecimento de ensino
A Universidade é autorizada a funcionar no concelho da Figueira da Foz.
Instalações
Efeitos
Adequação progressiva
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 10 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Setembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.