Art.º 12-A · Decreto-Lei n.º 176/2003 — Condições específicas de atribuição do abono de família pré-natal

1 -O direito ao abono de família pré-natal depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Serem os rendimentos de referência do agregado familiar inferiores ao valor limite fixado na determinação do escalão de rendimentos mais elevado;
2. b)Ser efectuada prova do tempo de gravidez, bem como do número previsível de nascituros.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a delimitação do agregado familiar é feita nos termos dos artigos 8.º e 8.º-A com as devidas adaptações.

Artigo 12.º-A — Condições específicas de atribuição do abono de família pré-natal