Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º-A

Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O nascimento ou integração de uma segunda e terceira criança titular no agregado familiar determina a majoração das prestações de abono de família.
  2. 2 -A majoração prevista no número anterior é efetuada nos termos a fixar em portaria.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das regras estabelecidas no artigo 19.º, relativas ao início das prestações.