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Artigo 14.º

Determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens

Redação registada como em vigor em 02/08/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos de referência do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respectiva idade.
  2. 2 -Para efeito da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos, indexados ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados:

    1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

    2.º escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;

    3.º escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,5;

    4.º escalão - rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 2,5;

    5.º escalão - rendimentos superiores a 2,5 e iguais ou inferiores a 5;

    6.º escalão - rendimentos superiores a 5.

  3. 3 -O valor anual da remuneração mínima referida no número anterior integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal.
  4. 4 -Nos primeiros 12 meses de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado nos termos a fixar em portaria.
  5. 5 -Sempre que haja modificação da composição do agregado familiar que determine alteração dos rendimentos de referência, designadamente a alteração do número de titulares do direito à prestação inseridos no agregado familiar, o escalão de rendimentos de que depende a modulação dos montantes do abono de família para crianças e jovens deve ser reavaliado.
  6. 6 -Os efeitos decorrentes da reavaliação, prevista no número anterior, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão.