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Artigo 16.º

Montante do subsídio de funeral

Redação registada como em vigor em 26/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O subsídio de funeral é de montante fixo.
  2. 2 -Nas situações de morte de menor ou de nascituro, bem como de morte de pessoa com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho que seja titular de prestações por deficiência e que não acumulem as mesmas com rendimentos de trabalho, o montante do subsídio de funeral é fixado por portaria, por referência ao montante do reembolso das despesas de funeral previsto no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro.