Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 176/2003 — Período de concessão

1 -O abono de família para crianças e jovens é concedido, mensalmente:
1. a)Até à idade de 16 anos;
2. b)Até à idade de 24 anos, tratando-se de crianças e jovens portadores de deficiência;
3. c)Durante o ano escolar, relativamente às crianças e jovens que observem os limites etários e condições académicas previstas no artigo 11.º;
4. d)Durante o período correspondente à frequência de acções de formação profissional.
2 -Entende-se por ano escolar o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte.
3 -Nos casos em que as crianças e jovens atinjam, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da prestação, em relação ao nível de ensino que frequentem, mantêm o direito à mesma até ao termo do referido ano.

Artigo 20.º — Período de concessão