Artigo 23.º

Cessação

Redação registada como em vigor em 02/08/2003.

Esta redação foi substituída em 29/08/2009. Ver a versão consolidada

1 -O direito ao abono de família para crianças e jovens cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.
2 -Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos referidos no número anterior.