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Artigo 24.º

Cumulabilidade de prestações

Redação registada como em vigor em 29/08/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma são cumuláveis entre si e com outras prestações nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -O abono de família para crianças e jovens e a bolsa de estudo são cumuláveis com:
    1. a)Prestações garantidas por encargos no domínio da deficiência ou dependência no âmbito do subsistema de protecção familiar;
    2. b)Prestações por morte garantidas no âmbito dos subsistemas previdencial e de solidariedade;
    3. c)Prestação do rendimento social de inserção, no âmbito do subsistema de solidariedade.
  3. 3 -O abono de família pré-natal é cumulável com as prestações garantidas pelo sistema de segurança social.
  4. 4 -A bolsa de estudo é cumulável com prestações de idêntica natureza atribuídas em função da frequência de grau de ensino equivalente ao ensino secundário.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º, o subsídio de funeral é cumulável com a generalidade das prestações garantidas no âmbito dos subsistemas do sistema público de segurança social.