Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 176/2003 — Cumulabilidade de prestações

1 -As prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma são cumuláveis entre si e com outras prestações nos termos dos números seguintes.
2 -O abono de família para crianças e jovens e a bolsa de estudo são cumuláveis com:
1. a)Prestações garantidas por encargos no domínio da deficiência ou dependência no âmbito do subsistema de protecção familiar;
2. b)Prestações por morte garantidas no âmbito dos subsistemas previdencial e de solidariedade;
3. c)Prestação do rendimento social de inserção, no âmbito do subsistema de solidariedade.
3 -O abono de família pré-natal é cumulável com as prestações garantidas pelo sistema de segurança social.
4 -A bolsa de estudo é cumulável com prestações de idêntica natureza atribuídas em função da frequência de grau de ensino equivalente ao ensino secundário.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º, o subsídio de funeral é cumulável com a generalidade das prestações garantidas no âmbito dos subsistemas do sistema público de segurança social.

Artigo 24.º — Cumulabilidade de prestações