Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º

Cumulação com rendimentos de trabalho

Redação registada como em vigor em 29/08/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O abono de família para crianças e jovens e a bolsa de estudo não são cumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos pelos seus titulares.
  2. 2 -O abono de família pré-natal e o subsídio de funeral são cumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos pelo seu titular.