Artigo 27.º

Cumulação com rendimentos de trabalho

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/08/2009. Ver a versão consolidada

1 -O abono de família para crianças e jovens não é cumulável com rendimentos de trabalho auferidos pelo seu titular.
2 -O abono de família pré-natal e o subsídio de funeral são cumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos pelo seu titular.