Os requerentes do subsídio de funeral devem declarar, no requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro responsável pela reparação.
Artigo 37.º — Declaração em caso de morte decorrente de acto de terceiro
Vigente desde: 02/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2003